Article 2

Le ministre des finances et le ministre de la justice, garde des sceaux sont chargés, chacun en ce qui le concerne, de l’exécution du présent décret qui sera publié au Journal officiel de la République algérienne démocratique et populaire.

Fait à Alger, le 24 Joumada Ethania 1445 correspondant au 6 janvier 2024.

Mohamed Ennadir LARBAOUI. 25 Joumada Ethania 1445 JOURNAL OFFICIEL DE 7 janvier 2024 m A S T S G d t r S gi à o o m a o R a n la t u e I eé t d u é ia t s i n g e t i rs l i t i n v t i n dtd r d e o is re ae i l R e s e eie n n t e s d , a é n S e s ps a r ct ma cp a é r d d d a hi g p or c t e e oc d u t e i np r e d u i o s sr m i o r a u rs m n saié l m ct i i us r i td i n ho si i i t s c ejoi i n i en tt re po n é o i n g ac tn i a u nt s s i é ss th i o s c us t r s n e i n t r i tdm a t è é t fn a a xi cu t r r iq t l e e i s i f e a u i f , le e 1 4 0 8 8 1 1 9 2 T 5 5 8 8 2 0 0 7 6 9 9 3 0 0 — 0 — 0 0 2 — — 1 0 0 0 0 1 3 0 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 4 0 8 8 1 1 9 2 5 5 8 8 2 0 0 7 6 9 9 3 0 0 — 0 — 0 0 2 — — 1 0 0 0 0 1 3 0 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 2 3 3 3 7 5 6 4 1 4 4 4 9 4 1 2 3 2 6 7 1 8 2 0 0 6 6 8 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 2 3 3 3 7 5 6 4 1 4 4 4 9 4 1 2 3 2 6 7 1 8 2 0 0 6 6 8 9 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 3 4 2 4 8 6 6 5 5 8 0 9 0 — 0 — — — 5 0 — 0 0 0 6 0 4 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 1 7 6 0 9 9 1 1 5 5 3 2 5 7 0 — 0 — — — 0 0 0 8 0 0 0 0 0 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 2 1 1 2 0 3 3 8 0 0 — 0 — — — 6 — — 4 0 0 0 9 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 2 1 1 2 0 3 3 8 0 0 — 0 — — — 6 — — 4 0 0 0 9 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 8 8 4 4 4 6 6 5 6 2 2 3 7 4 7 8 9 7 1 0 1 3 6 7 0 7 2 9 0 6 6 1 9 0 6 0 0 0 0 0 0 7 0 0 6 0 0 0 0 0 0 3 0 0 4 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 6 7 7 4 4 0 1 2 5 6 2 2 3 0 6 1 8 9 7 1 0 1 7 8 2 9 7 2 9 0 6 6 6 9 0 4 0 0 0 0 0 0 1 0 0 6 0 0 0 0 0 0 3 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 LA REPUBLIQUE ALGERIENNE N° 01 23 C I n o S e t i n o A A t t d A u c s u i p d t a c t o l é t é i e d oi t i u s i o n m m r v v n di i s d n ii i nié t t é - p e s tn e a n s d ns i d i saj j r o e tt m tr iu u g p ir i r ae d d r r o d a a n tec i i a g é it i i c m t r i s vt i a i a r e eo t r e i m a n n a r r i m t i t e e e m o i f s n e s 4 5 5 0 d A 9 1 1 ’ T R 7 4 4 e u i 3 8 8 n t t é 2 9 9 g o r p

— — a r e a 1 0 0 g i s 1 3 0 0 e a r 0 0 0 m t : t i 0 0 0 i o D t 0 0 0 e n é i o 0 0 0 n s p t n e n p n p d s a e 4 5 5 e r s 9 1 1 s d d l a a 7 4 4 e e u 3 8 8 p C l t 2 9 — 9 a r p o o

— 1 0 0 i é e i e i d r r 3 0 0 m s d i 0 0 0 t i o e s 0 0 0 e s n a 0 0 0 n n f t i 0 0 0 t e i n o l a n n s 1 d A c d 9 3 5 5 ’ e ’ 0 1 9 9 e u o f s e 9 6 0 0 n o t n p n 8 5 0 0 g r c g

— a i t T o 0 0 0 0 g s i i u a 0 0 0 0 e a o r t r g 0 0 0 0 m i t n e e 0 0 0 0 o n 2 2 m e n e 0 0 0 0 0 n s m : 2 e 0 0 0 0 t D 4 n e D 4 n é , t 1 t p m ( 9 3 5 5 d d e A 0 1 9 9 e e n i E 9 6 0 0 p C s s s 8 5 0 0 p s e à ) T

— a r é e s A 0 0 0 0 i r d l e 0 0 0 0 e d v e a t B 0 0 0 0 m t i i d e s c d L 0 0 0 0 n e i e 0 0 0 0 t s s s E 0 0 0 0 p c A o r s é U 3 1 1 d A i d 1 4 9 9 ’ t A 0 5 8 8 e u i o t i 5 3 8 8 n t n s N 0 5 — 3 3 g o

— a r d N 0 6 4 4 g s i d T d e 0 0 4 4 e a ’ i u E 0 1 0 0 m t i t r p X i n e m 0 0 0 0 e o v a E 0 0 0 0 n n e 3 i i 0 0 0 0 s s : n e t t D m i s i s 2 1 1 d s é t e 2 0 6 6 d e p r n 0 0 2 7 9 e m e e t 5 5 0 1 1 p C n 0 0 0 7 7 a r e s d ( i é n e e C 0 0 0 8 8 e d t s P 0 0 0 4 4 m i t l a 0 0 0 0 0 e s ) 0 0 0 0 0 n j o 0 0 0 0 0 t u u 0 0 0 0 0 s v i t i e c r d A T e t 1 3 4 ’ e u i , s 2 7 0 7 n t r g , 1 9 7 0 7 t o e a a 0 6 4 0 4 g r r u a i 4 r 0 0 4 0 4 g s : d t 0 0 9 0 9 e a D e i 0 0 3 0 3 m t t i t o é d r 0 0 0 0 0 e n p e e 0 0 0 0 0 n e s e s 0 0 0 0 0 t n d s s u e c s e b 1 3 4 d d a u 2 7 0 7 e e u d 1 9 7 0 7 p C t x g 0 6 4 0 4 a r r é a e i é t 0 0 4 0 4 e d n 0 0 9 0 9 m i t s d 0 0 3 0 3 e s f e e 0 0 0 0 0 n r t 0 0 0 0 0 t t l ’ 0 0 0 0 0 E a t 1 9 5 2 8 d A t 0 7 3 8 2 e ’ u , 1 7 2 7 0 n t g o 5 2 6 8 4 g r 8 8 3 3 6 a i 0 7 4 4 9 g s 0 3 9 4 3 e a 0 1 3 0 3 m t i e o 0 0 0 0 0 n n 0 0 0 0 0 s T 0 0 0 0 0 t o t 1 a 1 8 5 2 7 d l 1 3 3 5 9 e 1 2 4 6 0 p C 5 4 6 1 8 a r E 8 3 3 7 1 i é 0 1 4 8 3 e d n 0 3 9 4 3 m t i 0 0 3 0 3 e s D 0 0 0 0 0 n A 0 0 0 0 0 t 0 0 0 0 0